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Câmara dos deputados se recusa a fornecer dados sobre auxilio moradia

Câmara dos Deputados se recusou a fornecer cópia de notas fiscais apresentadas por deputados federais para justificar pagamentos de auxílio-moradia. Além do salário de R$ R$ 33.763,00, os parlamentares possuem direito a ocupar um apartamento funcional ou então a receber auxílio-moradia no valor de R$ 4.253,00 mensalmente. A Câmara dispõe de 432 apartamentos, mas alguns estão interditados por não estarem em condições de uso.

O auxílio-moradia é pago aos deputados, na vigência do mandato, que não ocupam esses imóveis e precisam arcar com custos de moradia em Brasília, longe de suas residências…

O valor do auxílio pode ser pago por meio de “reembolso” e “em espécie”. Quando é pago por reembolso, a comprovação deve ser feita com apresentação de nota fiscal ou de recibo emitido pelo locador do imóvel utilizado pelo parlamentar. A coluna solicitou à Câmara dos Deputados em fevereiro notas fiscais de pagamentos de auxílio-moradia.

No entanto, a Casa se negou a atender o pedido de cópia das notas alegando que “dados capazes de indicar a moradia dos deputados e seus familiares detêm natureza de informação pessoal, cujo acesso conta com maior proteção legal e impõe responsabilidade ao agente público em caso de divulgação indevida”.

Nos recursos, a coluna ressaltou então que, como dispõe a própria Lei de Acesso à Informação, todos os dados pessoais e de endereço deveriam ser tarjados e os documentos fornecidos com as tarjas. Como prevê a legislação, a regra é que a publicidade prevaleça e que documentos sejam fornecidos mesmo que com tarja de alguns dados.

No entanto, a Câmara também negou os dois recursos apresentados pela coluna. Na resposta ao último recurso, a Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados disse que o “endereço de residência é informação pessoal. Por isso, na ausência de autorização do titular, não pode ser divulgado a terceiros.

Caso no Senado Em 2019, o Senado se recusou a tornar públicas as notas fiscais usadas para reembolso de verbas de gabinete. O caso foi revelado pelo repórter Patrik Camporez, no jornal O Globo. Na ocasião, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal, encaminhou um pedido de esclarecimentos ao Senado sobre o sigilo dos documentos de gastos de verbas de gabinete.

Em nota, o MPF disse que a “normativa preceitua que as informações referentes às atividades do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação”.

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